Resumo:
I - Que o Poder Executivo forneça as seguintes informações sobre o Loteamento de Chácaras Nova Estrela:
a) O Loteamento já foi incorporado ao perímetro urbano do município ou na Planta Genérica de Valores?
b) A Prefeitura já assumiu a responsabilidade pelo loteamento, incluindo infraestrutura e serviços públicos?
c) Os proprietários dos lotes já estão sendo cobrados com IPTU?
d) O Loteamento está totalmente regularizado ou ainda há pendências administrativas e jurídicas a serem resolvidas?