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Autor: Aquiles Luiz Paulella

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe a finalidade exata dos recursos aprovados na Lei nº 3000/2025 e sua compatibilidade com a destinação orçamentária da Guarda Civil Municipal.
II - Há previsão legal para que os valores sejam utilizados na Atividade Delegada dentro da ficha orçamentária mencionada?

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