Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe a razão pela qual não está sendo cumprido o disposto no Artigo 1º da Lei Complementar nº 16/2002, que estabelece à Guarda Civil Municipal de Tabapuã o devido armamento para que esta cumpra a sua finalidade de proteger os bens, serviços e instalações públicas complementares a segurança pública local e de apoiar a administração municipal.