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- Projetos de Origem do Legislativo -

Resumo:
Determina a responsabilidade de órgãos públicos, agências bancárias, casa lotérica, agência de correios, lojas diversas, bares, depósitos de bebidas, farmácias, padarias, açougues, lojas de conveniências, supermercado, mercado, minimercados, mercearias e demais comércios em geral, pelas filas internas e externas dos seus respectivos estabelecimentos, enquanto perdurar a situação de calamidade pública decretada no Município de Tabapuã - SP.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
Texto do Projeto:
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Dispensa dos Pareceres:
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Autógrafo de Lei:
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