Resumo:
Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, denominado Moto Taxi e o serviço de Transporte de Pequenas cargas denominado Moto Frete, em Motocicletas, Motonetas e Triciclos fechados ou não, e estabelece Regras Gerais para Regulamentação dos serviços e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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