 I Sessão Ordinária - 06 de Fevereiro de 2024 |
| II Sessão Ordinária - 20 de Fevereiro de 2024 |
| III Sessão Ordinária - 05 de Março de 2024 |
| IV Sessão Ordinária - 19 de Março de 2024 |
| V Sessão Ordinária - 02 de Abril de 2024 |
| VI Sessão Ordinária - 16 de Abril de 2024 |
| VII Sessão Ordinária - 07 de Maio de 2024 |
| VIII Sessão Ordinária - 21 de Maio de 2024 |
| IX Sessão Ordinária - 04 de Junho de 2024 |
| X Sessão Ordinária - 18 de Junho de 2024 |
| XI Sessão Ordinária - 06 de Agosto de 2024 |
| XII Sessão Ordinária - 20 de Agosto de 2024 |
| XIII Sessão Ordinária - 03 de Setembro de 2024 |
| XIV Sessão Ordinária - 17 de Setembro de 2024 |
| XV Sessão Ordinária - 01 de Outubro de 2024 |
