Requerimento 05/2018
Autor: Lincoln José Franco
| Destinatário: Excelentíssima Prefeita Municipal de Tabapuã |
| Resumo: I - Quantas notificações foram realizadas e quantas multas foram aplicadas, no que diz respeito à lei nº 2489/2015 (que regulamenta a limpeza dos terrenos) desde quando esta entrou em vigor, até o presente momento. II - Relação de nomes dos proprietários que foram notificados e autuados, desde quando a lei entrou em vigor, até o presente momento. III - Quanto foi arrecadado com estas infrações aplicadas, e como foi usado estes recursos proveniente das multas. |
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