Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Autor: Aquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Poder Executivo realize estudos no sentido de adequar o Piso Salarial dos professores municipais conforme o Piso Salarial Nacional do Magistério."
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Autor: Aquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Poder Executivo elabore Projeto de Lei visando a reestruturação salarial de todos os servidores públicos municipais."
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Autor: Aquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Poder Executivo, através do setor competente, realize a remoção da terra acumulada na Rua Delfino Thomaz Ferreira, localizada ao lado da residência de número 1385, conforme imagens em anexo."
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Autor: Aquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Poder Executivo realize a limpeza da área verde localizada no Bairro Residencial Analú, tendo em vista o acúmulo de mato alto e sujeira na região."
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Autor: Aquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize a instalação de redutores de velocidade nas Ruas Vicente Cruz e Francisco Prado Alonso, ambas localizadas no Parque Residencial João Batista da Gosta Júnior."
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Autor: Aquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal viabilize estudos em conjunto dos setores competentes da Municipalidade visando, através de Projeto de Lei do Executivo, a implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS - MUNICIPAL, de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto à Fazenda Municipal."
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Autor: Lincoln José Franco e Pedro Marcio Girotto
Resumo: "I - Que o Poder Executivo Municipal realize estudos no sentido de buscar a implantação de assistência técnica pública e gratuita para projetos e construções de habitação de interesse social, atendendo às famílias de baixa renda do município, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008."
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