Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo estude a possibilidade de elevar à letra "D" a referência salarial do cargo público de Assessor de Desenvolvimento de Projetos Educacionais."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo tome providências no sentido de aplicar a Lei Federal nº 8.112/90 para proceder a redução da jornada de trabalho dos servidores que possuem, sob sua guarda, familiares com autismo."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo estude a possibilidade de implantar o pagamento de plano de saúde aos servidores públicos municipais.
II - Havendo a possibilidade de pagamento do plano pelo Executivo, sugiro os serviços do Plano PAI - Plano de Assistência Integrado."
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Autor: Áquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Poder Executivo realize a pintura das faixas centrais e laterais da TAB-170.
II - Que o Poder Executivo oficie a VIA TABAPUÃ para que esta realize a reforma do trevo da Rodovia José Maria Albuquerque, como também realize a renovação das pinturas de toda a respectiva via."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Poder Executivo reforme a Cancha de Bocha do Centro de Lazer, Recreação e Desporto "Deputado Ricardo lzar" do Município de Tabapuã - SP."
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Autor: Áquiles Luiz Paulella
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal, através do departamento competente, realize a manutenção e limpeza de todos os banheiros públicos de nosso Município."
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Autor: Bianca Cristina Carlos
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal tome as medidas necessárias com relação ao problema da iluminação pública existente na Praça do Bairro Morada do Sol, em especial no local do playground infantil."
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