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Câmara aprova dois Projetos de Lei na 2ª Sessão Ordinária

Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, dois Projetos de Lei que constavam na pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite de quarta-feira, 22 de fevereiro.

O primeiro, de autoria da Mesa Diretora da Casa, tratava-se da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo no Exercício de 2023.

A segunda matéria apreciada pelos legisladores foi um Projeto de Lei Complementar (PLC) da Prefeitura, que tratou sobre a inclusão de área no Perímetro Urbano de Tabapuã.

Requerimentos

Seis Requerimentos de Informação foram encaminhados ao Executivo:

Requerimento 09/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Requerimento 10/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella;
Requerimento 11/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Requerimento 12/2023, de autoria do Vereador Fabiano Peres Gandolfo;
Requerimento 13/2023, de autoria do Vereador Fabiano Peres Gandolfo;
Requerimento 14/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;

Indicações

Dez Indicações foram Encaminhadas ao Executivo:

Indicação 11/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Indicação 12/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Indicação 13/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella;
Indicação 14/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Indicação 15/2023, de autoria do Vereador Pedro Marcio Girotto;
Indicação 16/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella;
Indicação 17/2023, de autoria do Vereador Pedro Márcio Girotto;
Indicação 18/2023, de autoria do Vereador Pedro Márcio Girotto;
Indicação 19/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;
Indicação 20/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco;

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será no dia 6 de março, às 18 horas.

Câmara promulga Lei que disciplina descarte de lixo eletrônico

A Câmara Municipal de Tabapuã promulgou na segunda-feira, 13 de fevereiro, a Lei nº 2916/2023 que concede autorização ao Executivo para implantar o “Programa de Coleta e Destinação de Lixo Eletrônico e de materiais de Vidro”.

De origem do Legislativo, a matéria foi apreciada e aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2022. Porém, a Prefeitura apresentou Veto Total ao projeto com a alegação de ‘Inconstitucionalidade por Vício de Iniciativa’. Confira o veto clicando aqui.

Em 13 de dezembro de 2022, os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação já haviam deliberado pela rejeição ao Veto. Confira o parecer clicando aqui.

Em Plenário, na 1ª Sessão Ordinária de 2023, em 6 de fevereiro, os parlamentares ratificaram o Parecer das Comissões e rejeitaram o Veto por unanimidade. Acesse a lei promulgada clicando aqui.

O que diz a Lei?

De acordo com o texto da Lei, o Programa autoriza a realização de campanhas de educação ambiental de informação sobre a responsabilidade de destino do lixo eletrônico e materiais de vidro pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado.

“Frisa-se que a reciclagem permite a diminuição da quantidade de lixo produzido e o seu reaproveitamento, ajudando a preservar alguns elementos da natureza. Os programas de coleta seletiva que se consolidaram se traduzem também em alternativas de geração de renda para a manutenção e sobrevivência de muitas famílias”, consta na Justificativa do Projeto de Lei.

A tramitação pode ser acessada aqui.

O que é ‘Promulgação’?

Promulgação é o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. É a ação de tornar algo de conhecimento público, termo utilizado quando uma lei ou decreto passa a vigorar na prática.

A promulgação de uma lei consiste no reconhecimento de sua autenticidade, ou seja, a condição de reconhecê-la como uma obrigação que deve ser cumprida por todos.

Para que a lei passe a ser oficialmente válida, esta deve vir especificada no Diário Oficial do Município.

2ª Sessão Ordinária será na 4ª-feira, dia 22

Devido aos Pontos Facultativos (Decreto Municipal nº 019, de 06 de fevereiro de 2023) dos dias 20 e 21 de fevereiro, a 2ª Sessão Ordinária de 2023 da Câmara Municipal será realizada na quarta-feira, dia 22, às 18 horas.

De acordo com o Artigo 155 do Regimento Interno do Legislativo de Tabapuã, "quando a data da Sessão coincidir com ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte".

O calendário inicial previa a sua realização no dia 20, segunda-feira.

Câmara aprova criação do Refis para débitos de 2022

Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 02/2023 de autoria do Executivo, que estabelece as normas para o Programa de Recuperação Fiscal no ano 2023, o "Refis Municipal".

A matéria entrou em votação e discussão na 1ª Sessão Ordinária do ano, realizada na noite de segunda-feira (06), na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira.

De acordo com o texto do projeto, os munícipes agora podem renegociar - sem multas e juros - seus débitos fiscais e municipais contraídos até 31 de dezembro de 2023.

Entre os benefícios do programa, o contribuinte poderá obter 95% de desconto sobre a multa e juros para pagamento do débito à vista. O Projeto pode ser acessado na íntegra clicando aqui.

Veto do Executivo

Os parlamentares rejeitaram - também por unanimidade - um Veto Total do Executivo ao PL 022/2022, do Legislativo, que trata de autorização de implantação do Programa Coleta e Destinação de Lixo Eletrônico e de materiais de Vidro.

A Prefeitura alegou "inconstitucionalidade do Projeto por Vício de Iniciativa”. Confira o Veto Total na íntegra clicando aqui.

Indicações

Indicações apresentadas na 1ª Sessão Ordinária.

Indicação 01/2023, de Áquiles Luiz Paulella e Vanderlei Franzoni

Indicação 02/2023, de Áquiles Luiz Paulella

Indicação 03/2023, de Áquiles Luiz Paulella

Indicação 04/2023, de Lincoln José Franco

Indicação 05/2023, de Lincoln José Franco

Indicação 06/2023, de Lincoln José Franco

Indicação 07/2023, de Luiz Roberto Verza

Indicação 08/2023, de Luiz Roberto Verza

Indicação 09/2023, de Pedro Marcio Girotto

Indicação 10/2023, de Lincoln José Franco

Requerimentos

Requerimentos apresentados na 1ª Sessão Ordinária.

 Requerimento 01/2023, de Fabiano Peres Gandolfo

 Requerimento 02/2023, de Lincoln José Franco

 Requerimento 03/2023, de Lincoln José Franco

 Requerimento 04/2023, de Áquiles Luiz Paulella

 Requerimento 05/2023, de Áquiles Luiz Paulella

 Requerimento 06/2023, de Lincoln José Franco

 Requerimento 07/2023, de Lincoln José Franco

 Requerimento 08/2023, de Áquiles Luiz Paulella

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será no dia 20 de fevereiro, às 18 horas.