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Projeto aprovado pela Câmara limita em até 3 salários-mínimos renda familiar para programa habitacional

A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei Complementar (PLC) 005 de autoria da Prefeitura que limitou para até três salários-mínimos a renda familiar necessária para participação no programa habitacional Federal 'Casa Verde Amarela', subsidiado pelo banco Caixa Econômica Federal.

O PLC foi aprovado na 17ª Sessão Ordinária de 2021, realizada na noite dia 3 de novembro.

O parâmetro é uma das exigências do programa para aplicação de isenção tributária. No início do ano, o Projeto havia sido aprovado sem limitação de renda.

"A fixação de limite é necessário para que os mutuários da Caixa Econômica Federal façam jus à isenção tributária inerente ao Programa, que visa a redução do déficit habitacional, além de outras medidas, como regularização fundiária e reformas de imóveis de pessoas de baixa renda", justificou o Executivo em mensagem que consta no PLC.

Limitação de terrenos

Também de autoria do Executivo, a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 051, de 27 de Outubro de 2021, que tem o objetivo de padronizar os terrenos do município. A partir de agora, os lotes precisam ter a dimensão de 200 metros quadrados de área superficial.

"Trata-se de adequação das áreas mínimas de lotes à realidade do mercado", consta no PL.

Requerimentos

Dois Requerimentos de Informações foram aprovados durante a Sessão. Confira a numeração e autoria:

Requerimento 27/2021, de autoria do Vereador Lincoln José Franco, solicitando informações do Poder Executivo sobre o cumprimento da Lei nº 2689/2019 que trata da obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Tabapuã-SP;
 Requerimento 28/2021, de autoria do Vereador Lincoln José Franco, solicitando informações do Poder Executivo sobre a quantidade e eventual lista de esperar para a aquisição de Próteses Dentárias que foram fornecidas para a população em 2021;

Indicações

Os vereadores aprovaram o encaminhamento de cinco Indicações ao Executivo. Confira a numeração e a autoria:

  Indicação 148/2021 - Fabrício Montes de Mattos – Indicando a construção de dois banheiros públicos, sendo um na Praça do Bairro Morada do Sol e outro na Praça do Bairro Cohab I;
  Indicação 149/2021 - Pedro Marcio Girotto – Indicando a instalação de placas com os nomes das ruas e avenidas do Residencial Luiz Donadi, pois encontra-se sem a devida identificação;
  Indicação 150/2021 - Lincoln José Franco – Indicando a denominação de algum logradouro ou espaço público do município com o nome de OSCAR DE CAMARGO;
  Indicação 151/2021 - Braz Brito Lisboa – Indicando com urgência a implantação de bancos e cadeiras nos quiosques localizados no Centro de Lazer e Recreação Ricardo Izar;
  Indicação 152/2021 - Braz Brito Lisboa – Indicando a reforma do obelisco localizado na rotatória próxima à Praça de Alimentação;

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 22 de Novembro, a partir das 20 horas.

Câmara realiza Audiência Pública para discussão do Orçamento para 2022

A Câmara Municipal de Tabapuã realiza, no dia 17 de novembro (quarta-feira), Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei Ordinária 49/2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2022.

A Audiência, que ocorrerá na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira, tem início previsto para às 19 horas.

A peça orçamentária - composta por 128 páginas -, estima o valor de R$ 55 milhões de Orçamento, sendo R$ 38 milhões para Orçamento Fiscal e R$ 16 milhões para Seguridade Social. A íntegra do Projeto de Lei pode ser acessado aqui.

Podem acompanhar a audiência os Vereadores, autoridades, representantes de classes e população em geral.

A realização da audiência atende ao Parágrafo Único do Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e ao art. 9º da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.

Serviço: Audiência Pública
Data: 17 de novembro, quarta-feira
Horário: 19h00
Local: Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira - Centro – Tabapuã
Evento gratuito e aberto ao público

Convite de Audiência Pública

Vereadores aprovam quatro Indicações ao Executivo na 16ª Sessão Ordinária

Quatro Indicações ao Executivo foram aprovadas por unanimidade pelos Vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã na 16ª Sessão Ordinária, realizada na noite do dia 18 de outubro. A maioria das solicitações dos parlamentares envolvem melhorias na infraestrutura urbana, como a implantação de lombadas e a melhorias em áreas públicas.

Confira abaixo o número da Indicação e seus respectivos autores:

Indicação 144/2021 - Lincoln José Franco – Que o Executivo realize estudos no sentido de construir uma lombada e uma faixa de pedestre na Avenida Rodolfo Baldi, especificamente no quarteirão do Estádio Felipe Munhoz e no quarteirão da EE. Capitão Horácio Antônio do Nascimento, respectivamente;
Indicação 145/2021 - Pedro Marcio Girotto – Que o Executivo realizada a troca do tapete sintético do campo de futebol society do Beira Rio, localizado no Parque Residencial João Batista da Costa Jr.;
Indicação 146/2021 - Pedro Márcio Girotto e Lincoln José Franco – Que o Executivo realize a construção de uma arquibancada com de dois lances e uma escada na lateral do campo de futebol society, localizado na Praça Esportiva do bairro Cohab IV;
Indicação 147/2021 - Braz Brito Lisboa – Que o Executivo realize reparos no alambrado instalado no entorno do Conjunto Habitacional Moacir Cerqueira;

Veto Parcial

Na mesma Sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Veto Parcial do Executivo ao Projeto de Lei 010/2021, que trata da fixação da remuneração dos servidores públicos do Legislativo. A íntegra do Veto pode ser acessada clicando aqui.

Vereadores encaminham PL sobre Orçamento para análise das Comissões Permanentes

Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã encaminharam para análise dos membros das Comissões Permanentes da Casa o Projeto de Lei (PL) do Executivo que estabelece o Orçamento da cidade para o ano de 2022.

Após a leitura em Plenário, o mesmo foi endereçado ao órgão técnico pela presidência da Casa durante a 15ª Sessão Ordinária, realizada na noite do dia 4 de outubro.

De acordo com o PL, o Orçamento para o ano que vem está estipulado em R$ 55 milhões. O texto base será remetido pelas comissões de ‘Legislação, Justiça e Redação’ e de ‘Finanças e Orçamento’ para a Mesa Diretora com a recomendação para realização de uma Audiência Pública. Confira aqui os vereadores que fazem parte das Comissões Permanentes.

O objetivo da Audiência é expor para a sociedade os detalhes financeiros e técnicos que fazem parte da peça orçamentária do Exercício de 2022. A data da reunião será definida nos próximos dias.

Na mesma Sessão, os vereadores da Casa também aprovaram Projeto de Lei que autoriza o município a firmar convênio com a Associação Beneficente de Tabapuã para enfrentamento da Pandemia do Coronavírus.

Indicações

Indicações apresentadas pelos Vereadores:

nº 133 - Bianca Cristina Carlos – Que o Executivo providencie a implantação de dois redutores de velocidade, tipo lombada, na Avenida Antônio Ulian, localizada no Conjunto Habitacional Atílio Ulian;

nº 134 - Lincoln José Franco – Que o Executivo realize a construção de um sarjetão para escoamento de água, na Rua Armando Seron, esquina com a Rua Francisco Aparecido Rosa, localizada no Bairro Residencial Morada do Sol;

nº 135 - Lincoln José Franco – Que o Executivo realize com URGÊNCIA os reparos necessários na lombada existente nas imediações do Centro de Lazer e Recreação Ricardo Izar;

nº 136 - Pedro Marcio Girotto – Que o Executivo providencia com urgência a instalação de um ponto de ônibus, no canteiro entre a Avenida Delfino Tomaz Ferreira e a Rua Antônio Decrescenzo;

nº 137 - Pedro Márcio Girotto – Que o Executivo realize com urgência os reparos necessários na tubulação da ponte existente na TAB-406, localizada no Bairro Estrela;

nº 138 - Lincoln José Franco – Que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação tome as devidas providências necessárias, para que sejam colocados em funcionamento os aparelhos de ar condicionado que já estão instalados nas salas de aulas da Rede de Ensino Municipal;

nº 139 - Lincoln José Franco – Que o Poder Executivo determine a implantação de bicicletários nas Escolas do Município;

nº 140 - Pedro Márcio Girotto – Que o Executivo realize a construção de um redutor de velocidade, tipo lombada, na Rua Eloy Garcia Montes, especificamente no quarteirão da praça, localizada no bairro Residencial Morada do Sol;

nº 141 - Áquiles Luiz Paulella e José de Oliveira Rosa – Que o Executivo realize a manutenção e limpeza do bueiro, localizado na Rua Antônio Decrescenzo;

nº 142 - Pedro Márcio Girotto – Que o Executivo realize estudos no sentido de viabilizar a abertura de bolsões para estacionamento de veículos, por toda a extensão da Avenida Celso Donizete Luciano Pereira;

nº 143 - Áquiles Luiz Paulella – I – Que sejam realizados os devidos reparos e manutenção nos dois campos do Bairro Morada do Sol, especialmente nos alambrados, em razão do precário estado de conservação dos mesmos; II – Que seja realizada com URGÊNCIA a revitalização e limpeza da área pública, localizada em torno dos campos do Bairro Morada do Sol.

Requerimento

Apenas um Requerimento de Informação foi encaminhado ao Executivo:

- nº 26, de 24 de setembro, de autoria do Vereador Lincoln José Franco solicitando informações ao Poder Executivo sobre o cumprimento do disposto na Resolução nº 51, de 11 de Junho de 2019, que define conceitos de possíveis dispensa de exigências de alvará de funcionamento.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 18 de outubro, a partir das 20 horas.