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Requerimento 19/2022

Autor: Áquiles Luiz Paulella

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Que o Executivo Municipal informe quais são as Leis e Decretos responsáveis por regulamentar o serviço de aluguel de caçambas em nosso Município?
II - Em caso de resposta positiva ao item anterior, que seja envida cópias dos supracitados documentos.
III - Que o Executivo Municipal explique qual é a fundamentação para o estabelecimento do valor atual cobrado pela disponibilização do respectivo serviço.

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Requerimento 15/2022

Autor: Fabiano Peres Gandolfo

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Que o Executivo Municipal informe, através de detalhada justificativa, o motivo pelo qual não aplicou a correção integral do ÍNPC sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, objeto da Lei Municipal nº 2.845/2022, visto que mesmo com o aumento real não comprometeria a responsabilidade fiscal do Município.

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Requerimento 13/2022

Autor: Fabiano Peres Gandolfo

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Quais providências serão tomadas pelo Poder Executivo em relação a segurança dos munícipes que circulam diariamente pela da Praça César de Carvalho durante o período de reforma?
II - Quais motivos que levaram a paralização das obras?
III - Qual previsão para retomada das obras?
IV - Qual prazo para finalização?

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