Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Institui a Semana de Combate ao Abuso e Assédio Sexual Contra a Mulher".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Institui o programa de denúncia de violência a mulher por meio de aplicativo/WhatsApp no município de Tabapuã-SP, denominado "Salve Maria" e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre Licença Especial para proprietários de cachorros ferozes, bem como registro dos respectivos animais e dá outras providências".
Situação:
Rejeitado
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Resumo:
"Dispõe sobre denominação de nome de Ruas no Loteamento denominado "Residencial Sonho Meu", no Município de Tabapuã-SP e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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