Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a empresa SÓLIDA PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA ME nos autos do processo n. º 1000602-98.2020.8.26.0607."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o poder executivo a prorrogar o prazo de concessão de uso de bens públicos do município ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizada pela Lei Municipal nº 1.604, de 20 de agosto de 1999 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2023, para atender despesas da Segurança Pública, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Estadual."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabapuã para o exercício de 2024, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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| Emendas Parlamentares Impositivas Individuais: Vereadora Bianca Cristina Carlos Vereador Braz Brito Lisboa Vereador Fabiano Peres Gandolfo Vereador Fabrício Montes de Mattos Vereador Áquiles Luiz Paulella Vereador Lincoln José Franco Vereador Pedro Márcio Girotto Vereador Luiz Roberto Verza Vereador Vanderlei Franzoni |
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Resumo:
"Dispõe sobre o Piso da Enfermagem no Município de Tabapuã e autoriza o Poder Executivo a complementar a remuneração dos profissionais com recursos da União no Exercício de 2023, em cumprimento à assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022."
Situação:
Aprovado
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