Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Acrescenta os artigos 7.A e 10.A, à lei nº. 2.408, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o controle interno do Poder Executivo.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a consolidação e unificação das Leis que tratam da Estrutura Administrativa da Guarda Civil Municipal, do quadro de Cargos Públicos Municipais e de suas atribuições; sobre o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Tabapuã-SP, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14, e dá outras providências correlatas.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre inclusão de área no Perímetro Urbano do Município de Tabapuã e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre inclusão de área no Perímetro Urbano do Município de Tabapuã e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Inclui no Setor 4 do anexo I, na Planta Genérica de valores do Município de Tabapuã, contida na Lei Complementar nº. 104/2013, de 25 de outubro de 2013, área da antiga chácara Tabapuã, e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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